Aviso legal

Objeto

O prestador, responsável pelo sítio web, coloca à disposição dos utilizadores o presente documento para dar cumprimento às obrigações da lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), e informar todos os utilizadores sobre as condições de utilização do sítio.

A Picstar é uma plataforma em linha que permite às associações fotográficas organizar concursos e ligas, gerir os seus sócios e publicar resultados, e aos fotógrafos participar nesses concursos, enviar as suas obras e consultar os seus prémios.

Toda a pessoa que aceda a este sítio web assume a condição de utilizador e compromete-se a observar o aqui disposto, bem como qualquer outra disposição legal que resulte aplicável.

O prestador reserva-se o direito de modificar a informação que aparece no sítio web sem obrigação de pré-aviso, entendendo-se como suficiente a sua publicação no próprio sítio.

Condições de utilização

Para participar em concursos, criar uma associação ou enviar fotografias é necessário dispor de uma conta. O utilizador compromete-se a facilitar informação verdadeira e a mantê-la atualizada, e é responsável pela atividade realizada a partir da sua conta.

O utilizador obriga-se a não utilizar o sítio web para:

• Enviar obras sobre as quais não detenha os direitos necessários.
• Usurpar a identidade de outra pessoa ou associação.
• Interferir no funcionamento normal da plataforma ou nos processos de votação.
• Publicar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

O incumprimento destas condições pode implicar a suspensão ou o cancelamento da conta, bem como a exclusão dos concursos em que participe.

Responsabilidade

O prestador exime-se de responsabilidade pela informação publicada no seu sítio web quando tenha sido manipulada ou introduzida por um terceiro alheio ao mesmo.

A partir do sítio web é possível acecer a conteúdos de terceiros. Dado que o prestador não pode controlar sempre esses conteúdos, não assume qualquer responsabilidade a respeito deles. Em todo o caso, retirará de forma imediata qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, e dará conhecimento do conteúdo em questão às autoridades competentes.

As fotografias, textos e demais conteúdos que os utilizadores e as associações publicam na plataforma são responsabilidade de quem os publica. Em cumprimento dos artigos 11 e 16 da LSSI-CE, o prestador colabora ativamente na retirada ou no bloqueio dos conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação, os direitos de terceiros ou a ordem pública. Se detetar conteúdo destas características, comunique-o através da página de contacto.

O prestador não garante a disponibilidade ininterrupta do sítio web, que pode ser afetada por tarefas de manutenção ou por causas alheias ao seu controlo.

Proteção de dados pessoais

O prestador está comprometido com o cumprimento da regulamentação de proteção de dados e garante o cumprimento das obrigações e a implementação das medidas de segurança previstas no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na lei orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

Toda a informação sobre que dados são tratados, com que finalidade e durante quanto tempo está na Política de privacidade.

Propriedade intelectual e industrial

O sítio web — incluindo a sua programação, desenho, compilação, logótipos, textos e grafismos — é propriedade do prestador ou dispõe de licença expressa dos seus autores. Todos os conteúdos estão protegidos pela regulamentação de propriedade intelectual e industrial.

Independentemente da sua finalidade, a reprodução total ou parcial, o uso, a exploração, a distribuição e a comercialização requerem em todo o caso a autorização prévia e por escrito do prestador.

As fotografias enviadas aos concursos continuam a ser propriedade dos seus autores. Ao participar, o autor concede à Picstar e à associação organizadora uma licença não exclusiva para mostrar a obra dentro da plataforma e nas comunicações relacionadas com o concurso. Cada concurso pode estabelecer condições adicionais nas suas bases, que o participante aceita ao inscrever-se.

Os desenhos, logótipos e conteúdos alheios ao prestador que possam aparecer no sítio pertencem aos seus respetivos proprietários, que são responsáveis por qualquer controvérsia que possa suscitar-se a respeito deles.

Para qualquer observação sobre possíveis incumprimentos de direitos de propriedade intelectual ou industrial, pode escrever-nos a partir da página de contacto.

Cookies

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Pode consultar quais são, para que servem e quanto duram, bem como alterar a sua decisão em qualquer momento, na Política de cookies.

Lei aplicável e jurisdição

Para a resolução das controvérsias relacionadas com este sítio web ou com as atividades nele desenvolvidas será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente.

Quando o utilizador tenha a condição de consumidor, esta submissão entende-se sem prejuízo dos direitos que lhe reconheça a regulamentação de consumo, incluída a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Versões noutros idiomas

Este documento é publicado nos oito idiomas da aplicação. O texto original é o castelhano: em caso de discrepância entre versões, prevalece a versão em castelhano.